https://easyjur.com/blog/codigo-de-processo-penal/

As garantias implícitas são o principal risco de responsabilidade contratual para os licenciadores FOSS. É por isso que tentam evitar a sua aplicação recorrendo a cláusulas evasivas de responsabilidade inseridas em caracteres visíveis nos contratos. No entanto, no direito civil do Quebec, a validade das cláusulas limitantes ou evasivas de responsabilidade depende da qualificação dada ao contrato. Assim, as cláusulas de exclusão de responsabilidade podem ser postas em causa quando a relação contratual se baseia na aplicação de um contrato imposto por uma das partes. No entanto, uma das principais características das licenças gratuitas e de código aberto é que elas são impostas pelos licenciantes. Na maioria das vezes, eles assumem a totalidade de um contrato padrão (como a GPL) e o impõem a todos aqueles que desejam usar seu software jurídico. O licenciado não tem, portanto, possibilidade de negociar os termos. Por esse motivo, essas licenças podem ser consideradas, na maioria das vezes, como contratos de adesão. A exclusão das cláusulas de responsabilidade nele contidas poderia ser considerada cláusula abusiva proibida pelo artigo 1437 do Código Civil de Quebec.